O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 72 do CJF

A legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da Lei n. 6.024/1974 não cessa com a decretação da falência da instituição submetida a regime especial, porquanto o art. 47 da mencionada lei foi revogado tacitamente pelo art. 7º, II, da Lei n. 9.447/1997.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei n. 6.024/1974, art. 45; art. 46; art. 19; art. 47
• +1 lei

Enunciado 72 do CJF

Cabe a reclamação (dúvida inversa) ao juiz de registros públicos no caso de o registrador se recusar ou omitir a processar a dúvida.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 72 do CJF

É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, inc. XI

Enunciado 72 do CJF

Dado o status supralegal dos tratados internacionais climáticos, impõe-se o dever ex officio a juízes e tribunais nacionais de exercerem o controle de convencionalidade em face de toda a legislação infraconstitucional, especialmente em relação a medidas de mitigação e adaptação climática, inclusive no tocante à prevenção e resposta a desastres ambientais e climáticos, salvaguardando, em particular, os direitos das vítimas de episódios climáticos extremos.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 5, § 3º

Enunciado 72 do CJF

As instituições privadas que lidarem com mediação, conciliação e arbitragem, bem como com demais métodos adequados de solução de conflitos, não deverão conter, tanto no título de estabelecimento, marca ou nome, dentre outros, nomenclaturas e figuras que se assimilem à ideia de Poder Judiciário.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 72 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 148 (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 72 do FONAJE

A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado.

• Processo Penal

Enunciado 72 do FONAJEF

As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo.

Enunciado 73 do CJF

Não havendo revogação do art 1.160 do Código Civil nem modificação do § 2º do art. 1.158 do mesmo diploma, é de interpretar-se este dispositivo no sentido de não aplicá-lo à denominação das sociedades anônimas e sociedades Ltda., já existentes, em razão de se tratar de direito inerente à sua personalidade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1160; art. 1158, § 2º

Enunciado 73 do CJF

Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49, ¿caput¿, e 124 da Lei n. 11.101/2005.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6, § 2º; art. 6, § 1º; art. 49; art. 9, inc. II; art. 124

Enunciado 73 do CJF

Visando a disseminar a prática da mediação e da conciliação extrajudicial, recomenda-se aos Tribunais e às Corregedorias de Justiça que promovam campanhas junto aos delegatários e à sociedade, sobre a possibilidade de o cidadão buscar os serviços extrajudiciais para a solução de seus conflitos.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 73 do CJF

Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC, deve o juiz, previamente, atender ao art. 932, parágrafo único, e art. 1.017, § 3º, do CPC, intimando o agravante para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1017, § 3º; art. 932, parágrafo único; art. 1018, § 3º

Enunciado 73 do CJF

Em demandas estruturais, as consequências do art. 20, parágrafo único, da LINDB precisam ser estimadas mediante instrumentos apropriados, inclusive, quando for o caso, quanto ao grau de incerteza associado às consequências, critérios de estimativas e acompanhamento de resultados, evidenciando-se as metodologias empregadas e a base dos dados coletados.

• Direito Ambiental
• Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 20

Enunciado 73 do CJF

A educação para a cidadania constitui forma adequada de solução e prevenção de conflitos, na via extrajudicial, e deve ser adotada e incentivada como política pública privilegiada de tratamento adequado do conflito pelo sistema de justiça.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 73 do FONAJE

As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 73 do FONAJE

O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

• Processo Penal