Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 72
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Cabe a reclamação (dúvida inversa) ao juiz de registros públicos no caso de o registrador se recusar ou omitir a processar a dúvida.
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Cabe a reclamação (dúvida inversa) ao juiz de registros públicos no caso de o registrador se recusar ou omitir a processar a dúvida.
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