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Enunciados

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Enunciado 72

Texto

As instituições privadas que lidarem com mediação, conciliação e arbitragem, bem como com demais métodos adequados de solução de conflitos, não deverão conter, tanto no título de estabelecimento, marca ou nome, dentre outros, nomenclaturas e figuras que se assimilem à ideia de Poder Judiciário.

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