O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 70 do CJF

É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, inc. I

Enunciado 70 do CJF

Nos processos coletivos de caráter estrutural, o juiz poderá conceder tutela jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo legitimado ativo quando verificar, no momento da concessão da medida provisória de urgência ou evidência, ou, ainda, da prolação da sentença, que os pedidos constantes da petição inicial não representam os meios mais adequados à superação do contexto fático e burocrático violador de direitos.

• Direito Ambiental

Enunciado 70 do CJF

Quando questionada a juridicidade das decisões tomadas por meio de novas tecnologias de resolução de controvérsias, deve-se atuar com parcimônia e postura receptiva, buscando valorizar e aceitar os acordos oriundos dos meios digitais.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 70 do FONAJE

As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.

Nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP

• Processo Civil

Enunciado Criminal 70 do FONAJE

O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.

• Processo Penal

Enunciado 70 do FONAJEF

É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, para fins de habilitação processual e pagamento.

Revisado no V FONAJEF

Enunciado 71 do CJF

Suprimir o art. 1.160 do Código Civil por estar a matéria regulada mais adequadamente no art. 3º da Lei n. 6.404/76 (disciplinadora das S.A.) e dar nova redação ao § 2º do art. 1.158, de modo a retirar a exigência da designação do objeto da sociedade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1160; art. 1158, § 2º
• +1 lei

Enunciado 71 do CJF

A prescrição trienal da pretensão à execução, em face do emitente e seu avalista, de nota promissória à vista não apresentada a pagamento no prazo legal ou fixado no título, conta-se a partir do término do referido prazo.

• Direito Empresarial
• Decreto n. 57.663/1966, art. 71; art. 36; art. 33; art. 37; art. 35; art. 78; art. 34; art. 77; art. 70

Enunciado 71 do CJF

O Poder Judiciário e as serventias registrais devem estimular os Municípios e o Distrito Federal a adotarem sistemas eletrônicos com a capacidade de operação de dados geocodificados para regularização fundiária.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 71 do CJF

É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, nos termos do art. 1.015, X, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, inc. X

Enunciado 71 do CJF

O processo decisório e consensual em litígios e demandas estruturais de fundo climático deverá ser orientado por evidências científicas e considerar as diferenças socioeconômicas, estruturais e ambientais presentes no país, de forma a assegurar a participação social e da comunidade acadêmica na construção dos parâmetros decisórios e negociais necessários à solução da lide.

• Direito Ambiental
• Lei n. 12.608/2012, art. 4, inc. II; art. 4, inc. VI

Enunciado 71 do CJF

Tendo havido prévio e comprovado requerimento administrativo, incumbe à Administração Pública o dever de comprovar em juízo que adotou as providências legais e regulamentares para a aferição do direito da parte.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 71 do FONAJE

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 71 do FONAJE

A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3.º, da mesma Lei.

• Processo Penal

Enunciado 71 do FONAJEF

A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente àalçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.

Enunciado 72 do CJF

Suprimir o art. 1.164 do novo Código Civil.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1164