O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 73 do FONAJEF

A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais.

Enunciado 74 do CJF

Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas LCs 95/98 e 107/2001, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matéria regulada inteiramente no novo Código Civil, como, v.g., as disposições da Lei n. 6.404/76, referente à sociedade comandita por ações, e do Decreto n. 3.708/1919, sobre sociedade de responsabilidade limitada.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA
• +1 lei

Enunciado 74 do CJF

Embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.

• Recuperação Judicial e Falência
• Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966, art. 187
• +1 lei

Enunciado 74 do CJF

O divórcio extrajudicial, por escritura pública, é cabível mesmo quando houver filhos menores, vedadas previsões relativas a guarda e a alimentos aos filhos.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 74 do CJF

O termo manifestamente previsto no § 4º do art. 1.021 do CPC se refere tanto à improcedência quanto à inadmissibilidade do agravo.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1021, § 4º

Enunciado 74 do CJF

Na tutela judicial ambiental, os juízes e tribunais devem observar o princípio da descarbonização, dotado de status constitucional (EC 132/2023) e derivado do princípio do desenvolvimento sustentável (arts. 170, VI, e 225, da Constituição Federal).

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 225, inc. VII, § 1º; art. 170, inc. VI
• +1 lei

Enunciado 74 do CJF

Havendo autorização legal para a utilização de métodos adequados de solução de controvérsias envolvendo órgãos, entidades ou pessoas jurídicas da Administração Pública, o agente público deverá: (i) analisar a admissibilidade de eventual pedido de resolução consensual do conflito; e (ii) justificar por escrito, com base em critérios objetivos, a decisão de rejeitar a proposta de acordo.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 74 do FONAJE

A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 74 do FONAJE

A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil.

• Processo Penal

Enunciado 74 do FONAJEF

A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o comprovante não seja subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue no endereço declarado pela parte.

Enunciado 75 do CJF

A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2045

Enunciado 75 do CJF

Havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (i) eventual procedimento arbitral já em curso não se suspende e novo procedimento arbitral pode ser iniciado, aplicando-se, em ambos os casos, a regra do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) o administrador judicial não pode recusar a eficácia da cláusula compromissória, dada a autonomia desta em relação ao contrato.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6º; art. 117

Enunciado 75 do CJF

A atividade do notário e do registrador, bacharel em direito, tem natureza jurídica para a contagem de tempo de serviço em concursos públicos.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 75 do CJF

Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1022

Enunciado 75 do CJF

Na tutela judicial, deve-se considerar o (micro)sistema legislativo constitucional e infraconstitucional especializado do direito dos desastres, reconhecendo tanto deveres de prevenção e resposta do Estado e de particulares, quanto direitos das vítimas de desastres ambientais e climáticos, com especial proteção dispensada a indivíduos e grupos sociais vulneráveis afetados. O referido microssistema é integrado, entre outros diplomas legislativos, pela Lei da Política Nacional de Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012), pela Lei n. 12.334/2010, pela Lei n. 14.755/2023 e, especialmente, para fins de adaptação diante de episódios climáticos extremos, pela Lei n. 12.114/2009 (Mudança do Clima) e pela Lei n. 14.904/2024 (Adaptação Climática)

• Direito Ambiental
• Lei n. 14.755/2023
• +6 leis

Enunciado 75 do CJF

As empresas e organizações devem ser incentivadas a implementar, em suas estruturas organizacionais, um plano estratégico consolidado para prevenção, gerenciamento e resolução de disputas, com o uso de métodos adequados de solução de controvérsias. Tal plano deverá prever métricas de sucesso e diagnóstico periódico, com vistas ao constante aprimoramento. O Poder Judiciário, as faculdades de direito e as instituições observadoras ou reguladoras das atividades empresariais devem promover, medir e premiar anualmente tais iniciativas.

• Arbitragem e Mediação