Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 73
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Em demandas estruturais, as consequências do art. 20, parágrafo único, da LINDB precisam ser estimadas mediante instrumentos apropriados, inclusive, quando for o caso, quanto ao grau de incerteza associado às consequências, critérios de estimativas e acompanhamento de resultados, evidenciando-se as metodologias empregadas e a base dos dados coletados.