Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 65
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O emprego dos meios consensuais de solução de conflito deve ser estimulado nacionalmente como política pública, podendo ser utilizados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), cujos profissionais, predominantemente psicólogos e assistentes sociais, lotados em áreas de vulnerabilidade social, estão voltados à atenção básica e preventiva.