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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 65

Não vinculante Processo Civil

Texto

A desistência do recurso pela parte não impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.

Fontes ligadas

CPC, art. 998, parágrafo únicoNormaReferência legislativaA desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral ou cuja relevância da questão de direito federal infraconstitucional já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

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