O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 66 do FONAJE

É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu.

• Processo Penal

Enunciado 66 do FONAJEF

Os Juizados Especiais Federais somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros Juizados Especiais Federais de igual competência.

Enunciado 67 do CJF

A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1085; art. 1033, inc. III; art. 1030

Enunciado 67 do CJF

Na locação built to suit, é válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, sem prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991, art. 54-A, § 2º
• +1 lei

Enunciado 67 do CJF

Observada a competência territorial, a intimação de protesto pode ser realizada em endereço diverso do indicado pelo apresentante como sendo do devedor, se constante de base de dados própria ou de outras bases públicas de acesso disponível, inclusive a mantida pela central de serviços eletrônicos compartilhados.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 67 do CJF

Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar a multa do art. 334, § 8º, do CPC por meio de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, § 8º

Enunciado 67 do CJF

Nos processos de natureza estrutural em que sejam pleiteados provimentos jurisdicionais com o potencial de atingir um grande número de pessoas, como consequência de crises ambientais, a previsão do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, pode ser aproveitada pelo juiz para a realização de consultas ou audiências públicas destinadas a colher informações de pessoas e entidades potencialmente atingidas pela decisão ou de especialistas na matéria, bem como para ensejar a celebração de acordos que podem abranger, de forma integral ou parcial, o objeto da demanda ou agilizar o atendimento de demandas específicas das vítimas, fazendo cessar ou mitigar a situação de vulnerabilidade.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 565; art. 334

Enunciado 67 do CJF

Nos colégios recursais, o relator poderá, monocraticamente, encaminhar os litígios aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 67 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 91

• Processo Civil

Enunciado Criminal 67 do FONAJE

A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei n. 9.503/97), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal.

• Processo Penal

Enunciado 67 do FONAJEF

O caput do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva.

Enunciado 68 do CJF

Suprimir os arts. 1.088 e 1.089 do novo Código Civil em razão de estar a matéria regulamentada em lei especial.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1089; art. 1088

Enunciado 68 do CJF

No contrato de comissão com cláusula del credere, responderá solidariamente com o terceiro contratante o comissário que tiver cedido seus direitos ao comitente, nos termos da parte final do art. 694 do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 694; art. 698; art. 697

Enunciado 68 do CJF

No caso de duplicata não aceita, que tenha circulado por endosso translativo, o protesto poderá ser lavrado em face do sacador endossante e seus avalistas, se assim for indicado pelo apresentante.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 68 do CJF

A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1010, § 3º

Enunciado 68 do CJF

Para a proteção ambiental, a tutela inibitória - que dispensa qualquer discussão sobre a ocorrência efetiva de dano ou sobre eventual culpa ou dolo do agente causador do ilícito, limitando-se a avaliar o comportamento contrário ao direito - é sempre preferível à tutela ressarcitória.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 497, parágrafo único