O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 81 do CJF

Aplica-se à recuperação judicial, no que couber, o princípio da par condicio creditorum.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 126

Enunciado 81 do CJF

Podem os cônjuges, por meio de pacto antenupcial, optar pela não incidência da Súmula 377 do STF.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 81 do CJF

A devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ao tribunal de origem depende de decisão fundamentada, contra a qual cabe agravo na forma do art. 1.037, § 13, II, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1037, inc. II, § 13º

Enunciado 81 do CJF

A constatação do estado de desconformidade ambiental de caráter estrutural deve levar em consideração: a) o diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e ecossistemas ambientais naturais e artificiais e o meio socioeconômico); b) a análise dos possíveis impactos ambientais diretos e indiretos na implementação das metas, bem como as suas alternativas; c) definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; e d) elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento.

• Direito Ambiental

Enunciado 81 do CJF

A conciliação, a arbitragem e a mediação, previstas em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 82 do CJF

É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228, § 5º; art. 1228, § 4º

Enunciado 82 do CJF

A indenização devida ao Representante, prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/1965, deve ser apurada com base nas comissões recebidas durante todo o período em que exerceu a representação, afastando-se os efeitos de eventual pagamento a menor, decorrente de prática ilegal ou irregular da Representada reconhecida por decisão judicial ou arbitral transitada em julgado.

• Direito Empresarial
• Lei de Representação Comercial - Lei n. 4.886/1965, art. 27

Enunciado 82 do CJF

Em regra, é válida a doação entre cônjuges que vivem sob o regime de separação obrigatória de bens.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 82 do CJF

Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio, velando, assim, pelo respeito à amplitude do contraditório, paridade de tratamento e isonomia entre todos os potencialmente atingidos pela decisão.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1038, inc. I

Enunciado 82 do CJF

A tutela pecuniária ambiental tem urgência quando o valor se destina à recuperação (reparação in natura) ou restauração do meio ambiente danificado.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 520; art. 827; art. 523; art. 297

Enunciado 82 do CJF

O Poder Público, o Poder Judiciário, as agências reguladoras e a sociedade civil deverão estimular, mediante a adoção de medidas concretas, o uso de plataformas tecnológicas para a solução de conflitos de massa.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 83 do CJF

Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil.

Alterado pelo Enunciado 304 - IV Jornada

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228, § 5º; art. 1228, § 4º

Enunciado 83 do CJF

O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.

• Direito Empresarial
• Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991, art. 2º, § 2º

Enunciado 83 do CJF

Caso os embargos de divergência impliquem alteração das conclusões do julgamento anterior, o recorrido que já tiver interposto o recurso extraordinário terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da decisão dos embargos de divergência.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1044, § 2º

Enunciado 83 do CJF

Nos acordos estruturais, recomenda-se que o encargo financeiro da prova e o ônus probatório dos fatos previstos nas obrigações assumidas recaiam sobre o responsável pelo respectivo cumprimento.

• Direito Ambiental

Enunciado 83 do CJF

O terceiro imparcial, escolhido pelas partes para funcionar na resolução extrajudicial de conflitos, não precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e nem integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

• Arbitragem e Mediação