Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 82
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Em regra, é válida a doação entre cônjuges que vivem sob o regime de separação obrigatória de bens.
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Em regra, é válida a doação entre cônjuges que vivem sob o regime de separação obrigatória de bens.
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