Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 81
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A conciliação, a arbitragem e a mediação, previstas em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes.