Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 81
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Podem os cônjuges, por meio de pacto antenupcial, optar pela não incidência da Súmula 377 do STF.
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Podem os cônjuges, por meio de pacto antenupcial, optar pela não incidência da Súmula 377 do STF.
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