Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 82
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Poder Público, o Poder Judiciário, as agências reguladoras e a sociedade civil deverão estimular, mediante a adoção de medidas concretas, o uso de plataformas tecnológicas para a solução de conflitos de massa.