Texto
A devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ao tribunal de origem depende de decisão fundamentada, contra a qual cabe agravo na forma do art. 1.037, § 13, II, do CPC.
Fontes ligadas
- CPC, art. 1.037, IINormaReferência legislativadeterminará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;
- CPC, art. 1.037, § 13NormaReferência legislativaDa decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: