Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 47
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
A comprovação de endereço deverá ser incluída como documento obrigatório para a inscrição do(a) candidato(a) no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), com vistas a fixar a atribuição da respectiva comissão de heteroidentificação do tribunal para a realização dos trabalhos.