Enunciados
CJFI Jornada de Direito Comercial
Enunciado 47
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.