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FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 47

Substituído Processo Civil

Substituído

Substituído pelo Enunciado 135 (XXVII FONAJE – Palmas/TO)

A fonte não mantém o texto deste enunciado. Ver no site do CNJ para conferir a lista completa.

Fontes ligadas

Enunciado Cível 135 do FONAJENão vinculanteSubstituído porO acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo.

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