Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 47
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Em situações de crise hídrica por escassez, a previsão e a imposição das medidas restritivas a serem adotadas, em especial por meio da outorga, deverão zelar pela garantia da água, em quantidade e qualidade suficientes e adequadas às necessidades humanas, assegurando-se a todos o uso prioritário para consumo humano.