Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 18
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Eventual nulidade do processo administrativo de tombamento não prejudica o reconhecimento da relevância cultural do bem.
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Eventual nulidade do processo administrativo de tombamento não prejudica o reconhecimento da relevância cultural do bem.
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