Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 18
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
O tempo laborado em condições especiais até o advento da EC n. 103/2019 poderá ser transportado, em contagem recíproca de tempo de contribuição, para ulterior conversão, perante o regime de destino, do tempo especial em comum majorado.