Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 18
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Os conflitos entre a administração pública federal direta e indireta e/ou entes da federação poderão ser solucionados pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF - órgão integrante da Advocacia-Geral da União, via provocação do interessado ou comunicação do Poder Judiciário.