Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 18
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
Em ações judiciais sobre direitos de comunidades quilombolas, devem ser observados, com especial atenção: o dever estatal de preservação de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos (art. 216, § 5º, da Constituição Federal/1988); o direito à Consulta
Livre, Prévia e Informada previsto na Convenção n. 169 da OIT; e o dever de comunicação quando houver indícios de destruição de documentos e de sítios
(ou artefatos destes) para investigação criminal.