Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 16
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
A qualificação registral de Reurb-S pode ser flexibilizada no cumprimento de requisitos formais relativos à especialidade subjetiva e objetiva, desde que possível a identificação das pessoas e dos imóveis envolvidos na regularização fundiária.