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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Civil

Enunciado 17

Não vinculante Direito Civil

Texto

A interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

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