Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 16
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será adequadamente solucionado por essa forma.