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Enunciados

CJFVII Jornada de Direito Civil

Enunciado 591

Não vinculante Direito Civil

Texto

A ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do imóvel em poder do credor fiduciário e não apenas após os leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei 9.514/1997.

Ver a justificativa no site do CJF

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