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CJFVII Jornada de Direito Civil

Enunciado 601

Não vinculante Direito de Família Sucessões e Planejamento Patrimonial

Texto

É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CC, art. 1.514NormaReferência legislativaO casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

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