Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

604

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do art. 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583, § 2º

605

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583

606

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O tempo de convívio com os filhos "de forma equilibrada com a mãe e com o pai" deve ser entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583, § 2º

607

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1694; art. 1583; art. 1701

608

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1640; art. 1829

609

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1640; art. 1829

610

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1854; art. 1851

611

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O testamento hológrafo simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil, perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizaram a sua confecção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1879

612

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2027

613

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12

614

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 39; art. 7

615

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 53

616

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 166

617

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

618

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 288; art. 290

619

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 397, parágrafo único

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 604 do CJF

Enunciado 605 do CJF

Enunciado 606 do CJF

Enunciado 607 do CJF

Enunciado 608 do CJF

Enunciado 609 do CJF

Enunciado 610 do CJF

Enunciado 611 do CJF

Enunciado 612 do CJF

Enunciado 613 do CJF

Enunciado 614 do CJF

Enunciado 615 do CJF

Enunciado 616 do CJF

Enunciado 617 do CJF

Enunciado 618 do CJF

Enunciado 619 do CJF

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