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Enunciados

CJFVII Jornada de Direito Civil

Enunciado 590

Não vinculante Direito Civil

Texto

A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.

Ver a justificativa no site do CJF

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