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Enunciados

CJFVII Jornada de Direito Civil

Enunciado 602

Texto

Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.

Ver a justificativa no site do CJF

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