Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

476

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Eventuais classificações conferidas pela lei tributária às sociedades não influem para sua caracterização como empresárias ou simples, especialmente no que se refere ao registro dos atos constitutivos e à submissão ou não aos dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 982

477

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 983 do Código Civil permite que a sociedade simples opte por um dos tipos empresariais dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Adotada a forma de sociedade anônima ou de comandita por ações, porém ela será considerada empresária.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983

478

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A integralização do capital social em bens imóveis pode ser feita por instrumento particular de contrato social ou de alteração contratual, ainda que se trate de sociedade sujeita ao registro exclusivamente no registro civil de pessoas jurídicas.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997; art. 997, inc. III

479

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na sociedade simples pura (art. 983, parte final, do CC/2002), a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso de omissão, será ilimitada e subsidiária, conforme o disposto nos arts. 1.023 e 1.024 do CC/2002.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997, inc. VII

480

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Revoga o enunciado 390 da III Jornada de Direito Civil

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1029

481

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O insolvente civil fica de pleno direito excluído das sociedades contratuais das quais seja sócio.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1030, parágrafo único

482

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na apuração de haveres de sócio retirante de sociedade holding ou controladora, deve ser apurado o valor global do patrimônio, salvo previsão contratual diversa. Para tanto, deve-se considerar o valor real da participação da holding ou controladora nas sociedades que o referido sócio integra.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884; art. 1031

483

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Admite-se a transformação do registro da sociedade anônima, na hipótese do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/1976, em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1033, parágrafo único

484

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Quando as deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, na sociedade limitada com até 10 (dez) sócios, é possível que a representação do sócio seja feita por outras pessoas além das mencionadas no § 1º do art. 1.074 do Código Civil (outro sócio ou advogado), desde que prevista no contrato social.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1074, § 1º

485

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O sócio que participa da administração societária não pode votar nas deliberações acerca de suas próprias contas, na forma dos arts. 1.071, I, e 1.074, § 2º, do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1076

486

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A sociedade estrangeira pode, independentemente de autorização do Poder Executivo, ser sócia em sociedades de outros tipos além das anônimas.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1134

487

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na apuração de haveres de sócio retirante (art. 1.031 do CC), devem ser afastados os efeitos da diluição injustificada e ilícita da participação deste na sociedade.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884; art. 1036; art. 1016; art. 1080; art. 50; art. 1009

488

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1142
+1 lei

489

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No caso da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, dispensados de publicação dos seus atos (art. 71 da Lei Complementar n. 123/2006), os prazos estabelecidos no Código Civil contam-se da data do arquivamento do documento (termo inicial) no registro próprio.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1063, § 3º; art. 1109, parágrafo único; art. 1149; art. 1084, § 1º; art. 1043, inc. II; art. 1146; art. 1122; art. 1148; art. 1144; art. 1051
+1 lei

490

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A ampliação do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1147

491

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para efeito meramente administrativo, estende-se a todo o território nacional por força do art. 5º, XXIX, da Constituição da República e do art. 8º da Convenção Unionista de Paris.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1166

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 476 do CJF

Enunciado 477 do CJF

Enunciado 478 do CJF

Enunciado 479 do CJF

Enunciado 480 do CJF

Enunciado 481 do CJF

Enunciado 482 do CJF

Enunciado 483 do CJF

Enunciado 484 do CJF

Enunciado 485 do CJF

Enunciado 486 do CJF

Enunciado 487 do CJF

Enunciado 488 do CJF

Enunciado 489 do CJF

Enunciado 490 do CJF

Enunciado 491 do CJF

Cookies e privacidade