Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

460

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade subjetiva do profissional da área da saúde, nos termos do art. 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não afasta a sua responsabilidade objetiva pelo fato da coisa da qual tem a guarda, em caso de uso de aparelhos ou instrumentos que, por eventual disfunção, venham a causar danos a pacientes, sem prejuízo do direito regressivo do profissional em relação ao fornecedor do aparelho e sem prejuízo da ação direta do paciente, na condição de consumidor, contra tal fornecedor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 951

461

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 889

462

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 889, § 3º

463

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A prescrição da pretensão executória não atinge o próprio direito material ou crédito que podem ser exercidos ou cobrados por outra via processual admitida pelo ordenamento jurídico.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 897

464

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As disposições relativas aos títulos de crédito do Código Civil aplicam-se àqueles regulados por leis especiais no caso de omissão ou lacuna.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 903

465

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A "transformação de registro" prevista no art. 968, § 3º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1033, parágrafo único; art. 968, § 3º

466

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 968, inc. IV; art. 997, inc. II

467

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A exigência de integralização do capital social prevista no art. 974, § 3º, não se aplica à participação de incapazes em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 974, § 3º

468

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980

469

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44; art. 980

470

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980

471

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

Direito Empresarial

472

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É inadequada a utilização da expressão "social" para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980

473

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980, § 5º

474

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos praticados no exercício da profissão.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983; art. 981

475

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considerando ser da essência do contrato de sociedade a partilha do risco entre os sócios, não desfigura a sociedade simples o fato de o respectivo contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e concurso de auxiliares.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983; art. 981

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 460 do CJF

Enunciado 461 do CJF

Enunciado 462 do CJF

Enunciado 463 do CJF

Enunciado 464 do CJF

Enunciado 465 do CJF

Enunciado 466 do CJF

Enunciado 467 do CJF

Enunciado 468 do CJF

Enunciado 469 do CJF

Enunciado 470 do CJF

Enunciado 471 do CJF

Enunciado 472 do CJF

Enunciado 473 do CJF

Enunciado 474 do CJF

Enunciado 475 do CJF

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