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CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 481

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

O insolvente civil fica de pleno direito excluído das sociedades contratuais das quais seja sócio.

Fontes ligadas

CC, art. 1.030, parágrafo únicoNormaReferência legislativaSerá de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

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