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Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 483

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

Admite-se a transformação do registro da sociedade anônima, na hipótese do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/1976, em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

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