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Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 471

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

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