Texto
As disposições relativas aos títulos de crédito do Código Civil aplicam-se àqueles regulados por leis especiais no caso de omissão ou lacuna.
Fontes ligadas
- CC, art. 903NormaReferência legislativaSalvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.
- Enunciado 52 do CJFNão vinculantePor força da regra do art. 903 do Código Civil, as disposições relativas aos títulos de crédito não se aplicam aos já existentes.
Observações
- Revisão do Enunciado n. 52