Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

444

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

445

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

446

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

447

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

448

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

449

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A indenização equitativa a que se refere o art. 928, parágrafo único, do Código Civil não é necessariamente reduzida sem prejuízo do Enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928, parágrafo único

450

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932, inc. I

451

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932; art. 933

452

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 936

453

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na via regressiva, a indenização atribuída a cada agente será fixada proporcionalmente à sua contribuição para o evento danoso.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 942

454

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 943

455

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

456

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

457

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

458

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

459

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 945

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 444 do CJF

Enunciado 445 do CJF

Enunciado 446 do CJF

Enunciado 447 do CJF

Enunciado 448 do CJF

Enunciado 449 do CJF

Enunciado 450 do CJF

Enunciado 451 do CJF

Enunciado 452 do CJF

Enunciado 453 do CJF

Enunciado 454 do CJF

Enunciado 455 do CJF

Enunciado 456 do CJF

Enunciado 457 do CJF

Enunciado 458 do CJF

Enunciado 459 do CJF

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