Texto
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.
Fontes ligadas
- CC, art. 44NormaReferência legislativaSão pessoas jurídicas de direito privado:
- CC, art. 980NormaReferência legislativaA sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.