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CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 468

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Fontes ligadas

CC, art. 980NormaReferência legislativaA sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

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