Minha mesa Entrar

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 472

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

É inadequada a utilização da expressão "social" para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Fontes ligadas

CC, art. 980NormaReferência legislativaA sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.