Minha mesa Entrar

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 437

Não vinculante Direito Civil

Texto

A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado.

Fontes ligadas

CC, art. 475NormaReferência legislativaA parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.