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Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 433

Não vinculante Direito Civil

Texto

A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.

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