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Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 428

Não vinculante Direito Civil

Texto

Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez.

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