Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 190
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O princípio da confidencialidade da mediação também se aplica ao administrador judicial, a quem compete avaliar tão somente o resultado final das negociações consubstanciadas nos acordos resultantes da mediação levados à homologação em juízo, pedir às partes informações necessárias à sua fiscalização e atentar para que os prazos do art. 20-A da Lei n. 11.101/2005 sejam observados.