Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 188
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se o uso da mediação em conflitos e controvérsias sanitárias de saúde pública, de modo a promover a interlocução interinstitucional, inclusive do Judiciário com entes públicos e privados.