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Enunciados

FONAJEFXIV FONAJEF

Enunciado 188

Não vinculante

Texto

O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário.

Histórico

Aprovado no XIV FONAJEF

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