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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 189

Não vinculante Processo Civil

Texto

Apesar da dicção do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões não agraváveis estão sujeitas à preclusão, que ocorrerá quando não houver impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (preclusão diferida).

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