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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 172

Não vinculante Direito Civil

Texto

As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002.

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