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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 171

Não vinculante Processo Civil

Texto

O rol do §1º do art. 98 do CPC é meramente exemplificativo, podendo englobar outras isenções, desde que sejam necessárias para garantir o acesso à justiça ao destinatário da gratuidade de justiça.

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